Termos de Uso — Pontou

Última atualização: 07 de abril de 2026 Versão: 2.1

1. Partes e aceite

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Pontou ("Plataforma" ou "Serviço"), um sistema de Registro Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P), em conformidade com a Portaria MTP nº 671/2021, desenvolvido e operado por:

CYBX TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA CNPJ: 60.045.537/0001-08 Avenida Dom Pedro II, 207 — Jardim América, Assis Chateaubriand/PR, CEP 85.935-005 ("CYBX", "nós", "nosso")

Em favor de:

[Empresa Contratante] CNPJ: [CNPJ da Empresa] ("Cliente", "Contratante")

Ao criar uma conta, contratar a Plataforma ou utilizá-la de qualquer forma, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e o Contrato de Tratamento de Dados (DPA), que fazem parte indissociável deste contrato.

A pessoa física que aceita estes Termos em nome do Cliente declara possuir poderes legais para vincular a empresa contratante.

2. Definições

• Plataforma / Serviço: o software Pontou e todos os seus módulos, aplicativos, APIs e funcionalidades
• Cliente / Contratante: [Empresa Contratante], pessoa jurídica que contrata o Serviço
• Usuário: qualquer pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma
• Funcionário: pessoa física vinculada ao Cliente cujos dados de jornada são registrados na Plataforma
• REP-P: Registrador Eletrônico de Ponto via Programa, conforme Portaria MTP 671/2021
• AFD: Arquivo Fonte de Dados, contendo as marcações de ponto
• AEJ: Arquivo Eletrônico de Jornada
• Trial: período gratuito de avaliação concedido aos novos Clientes
• Conta: o cadastro do Cliente na Plataforma, identificado pelo CNPJ [CNPJ da Empresa]

3. Objeto do Serviço

3.1 O que a Plataforma faz

A Plataforma Pontou é oferecida via internet (modelo SaaS) e disponibiliza:

• Registro eletrônico de ponto via programa (REP-P) conforme Portaria MTP 671/2021
• Cálculo de jornada, horas extras, banco de horas, intervalos e adicional noturno
• Reconhecimento facial opcional para identificação de funcionários
• Geolocalização (GPS) para validação do local de marcação
• Captura de foto na marcação para validação de identidade
• PIN individual como método alternativo de identificação
• Geração de espelhos de ponto, AFD, AEJ, comprovantes digitais assinados (CAdES/PAdES)
• Integridade de registros via hash SHA-256
• Sincronização com Hora Legal Brasileira (Observatório Nacional)
• Portal específico para contabilidade
• Relatórios gerenciais e exportação nos formatos CSV, XLSX, PDF e Layout Domínio
• Modo offline (PWA) para registro em situações de indisponibilidade de rede

3.2 O que a Plataforma NÃO faz

A CYBX não presta os seguintes serviços, que são de exclusiva responsabilidade do Cliente e/ou de sua contabilidade:

• Cálculo de folha de pagamento, encargos sociais ou tributos
• Emissão de holerites, rescisões, férias, 13º salário ou qualquer documento de DP
• Interpretação de leis trabalhistas, acordos coletivos ou convenções sindicais
• Consultoria jurídica, contábil ou trabalhista
• Decisões sobre concessão ou negativa de horas extras, banco de horas ou abonos
• Fiscalização do cumprimento da jornada pelos funcionários
• Acompanhamento de processos trabalhistas

A Plataforma é uma ferramenta de registro e cálculo, não substitui o julgamento profissional do Cliente, do departamento pessoal ou da contabilidade.

4. Cadastro e Conta

4.1 Requisitos

4.1.1. Para criar uma conta, o Cliente deve fornecer CNPJ válido e ativo na Receita Federal, razão social, nome, CPF e e-mail do responsável legal e telefone de contato.

4.1.2. O CNPJ é validado automaticamente junto à Receita Federal por meio de API pública (BrasilAPI).

4.1.3. Cada CNPJ pode ter apenas uma conta ativa na Plataforma.

4.1.4. O e-mail do responsável é confirmado por código de verificação de 6 dígitos.

4.2 Vedações

4.2.1. É vedado o cadastro por pessoas físicas, menores de 18 anos, empresas com CNPJ inativo, suspenso, baixado ou com situação fiscal irregular, e empresas que não possuam funcionários celetistas (CLT).

4.3 Responsabilidade pelas credenciais

4.3.1. O Cliente é o único responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais e das credenciais de todos os Usuários autorizados.

4.3.2. O Cliente concorda em manter senhas seguras, não compartilhar credenciais, habilitar 2FA quando disponível, e notificar imediatamente a CYBX em caso de acesso não autorizado.

4.3.3. A CYBX não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Cliente.

5. Uso aceitável da Plataforma

5.1 O Cliente compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins legítimos de controle de jornada
• Cumprir todas as leis aplicáveis, em especial CLT, Portaria MTP 671/2021 e LGPD
• Manter os dados de funcionários atualizados, completos e verídicos
• Obter o consentimento expresso dos funcionários para tratamento de dados biométricos, quando aplicável
• Informar os funcionários sobre o uso da Plataforma e seus direitos
• Utilizar a função de geolocalização de forma proporcional e justificada
• Garantir que os Usuários autorizados conheçam estes Termos

5.2 É expressamente PROIBIDO:

• Falsificar, adulterar ou manipular registros de ponto
• Utilizar a Plataforma para registrar jornada de pessoas que não sejam funcionários do Cliente
• Compartilhar credenciais de funcionários ou impedir que registrem o próprio ponto
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte
• Tentar burlar limites técnicos, restrições de plano ou medidas de segurança
• Utilizar a Plataforma para minerar dados, bots, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura
• Usar a Plataforma para qualquer atividade ilegal ou fraudulenta
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros sem autorização
• Utilizar a Plataforma de forma que viole direitos trabalhistas dos funcionários

5.3 Consequências

5.3.1. O descumprimento pode resultar em advertência, suspensão temporária, rescisão imediata sem reembolso, e reporte às autoridades competentes em casos de ilícito penal.

6. Planos, preços e pagamento

6.1 Trial gratuito

6.1.1. Novos Clientes recebem acesso gratuito a todas as funcionalidades por 60 (sessenta) dias, sem necessidade de cartão de crédito.

6.1.2. Ao final do trial, o Cliente deve escolher um plano pago. Caso não escolha, o acesso às funções de gestão é restringido de forma progressiva:

6.1.3. Em qualquer fase, incluindo a suspensão, permanecem sempre disponíveis: o registro de ponto pelo funcionário, a consulta ao próprio espelho pelo funcionário, e a exportação dos dados do Cliente, incluindo os arquivos AFD e AEJ exigidos pela Portaria MTP 671/2021.

6.1.4. Após 90 dias de conta suspensa, são excluídos os dados pessoais sensíveis não fiscais: fotos de marcação, coordenadas de GPS e templates biométricos. Dados fiscais (AFD/AEJ, NSR e respectivos hashes) são mantidos pelo prazo legal de 5 anos.

6.2 Planos disponíveis

Os valores vigentes estao disponiveis em https://pontou.com.br e na tela "Minha Assinatura" da Plataforma.

6.3 Calculo da cobranca

6.3.1. O valor e fixo por faixa de funcionarios (Starter, Basico, Profissional, Empresarial), conforme o numero de funcionarios ativos na data de renovacao.

6.3.2. Na data de aniversario da assinatura, o sistema conta os funcionarios ativos e ajusta a faixa automaticamente.

6.3.3. Upgrade para faixa superior e imediato a qualquer momento. No plano anual, cobra-se a diferenca proporcional aos meses restantes.

6.3.4. Downgrade para faixa inferior ocorre automaticamente na renovacao, se o numero de funcionarios ativos couber em faixa menor.

6.4 Formas de pagamento

6.4.1. Os pagamentos são processados pela plataforma Asaas (asaas.com), via Pix, boleto bancário ou cartão de crédito.

6.4.2. A CYBX não armazena dados de cartão de crédito. A tokenização é feita pelo Asaas.

6.4.3. A CYBX emite Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para cada cobrança em nome de [Empresa Contratante] (CNPJ [CNPJ da Empresa]).

6.5 Reajuste

6.5.1. Os valores podem ser reajustados anualmente, com base no IPCA acumulado dos últimos 12 meses ou outro índice oficial que o substitua.

6.5.2. Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.

6.5.3. O Cliente que discordar do reajuste pode cancelar o plano antes da entrada em vigor, sem multa.

7. Plano Anual

7.1. O plano anual tem fidelidade contratual de 12 meses a partir da ativação.

7.2. Não é permitida a conversão do plano anual para mensal antes do término do ciclo contratado.

7.3. Não é permitido o cancelamento do plano anual antes do vencimento.

7.4. Em casos excepcionais (encerramento das atividades, falência, recuperação judicial), o cancelamento pode ser solicitado mediante apresentação de documentação comprobatória.

7.5. O plano anual é renovado automaticamente ao término de cada ciclo, salvo manifestação contrária do Cliente com 30 dias de antecedência do vencimento.

8. Inadimplência

8.1 Restrição progressiva

8.2 Princípio da preservação do trabalhador

8.2.1. A funcionalidade de marcação de ponto pelo funcionário é a última a ser bloqueada, em respeito ao direito do trabalhador ao registro fiel de jornada (CLT Art. 74).

8.2.2. Mesmo em fase de suspensão, o Cliente terá acesso aos seus dados fiscais para cumprimento de obrigações legais.

8.3 Restabelecimento

8.3.1. O pagamento integral das pendências restaura o acesso imediatamente após confirmação pelo Asaas.

8.4 Encerramento por inadimplência

8.4.1. Após 120 dias de inadimplência, a CYBX poderá rescindir unilateralmente o contrato.

9. Cancelamento, exportação e portabilidade

9.1 Cancelamento

9.1.1. O Cliente do plano mensal pode cancelar a qualquer momento sem multa.

9.1.2. O Cliente do plano anual pode cancelar conforme as condições da seção 7.

9.1.3. O cancelamento gera efeito ao final do ciclo de cobrança em curso. Não há reembolso proporcional.

9.2 Exportação de dados

9.2.1. Antes e após o cancelamento, o Cliente pode exportar todos os seus dados, sem custo adicional, por 30 dias: AFD, AEJ, espelhos PDF, cadastro de funcionários CSV, marcações detalhadas, banco de horas, relatórios gerenciais e Layout Domínio.

9.3 Retenção e exclusão

9.3.1. Após o término dos prazos, os dados são eliminados de forma irreversível.

9.3.2. O Cliente pode solicitar a eliminação antecipada de dados não fiscais a qualquer momento pelo canal [email protected].

10. Propriedade intelectual

10.1 Da CYBX

10.1.1. A Plataforma Pontou, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo, documentação, APIs, algoritmos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da CYBX, protegida pela legislação brasileira (Lei 9.610/98 e Lei 9.279/96).

10.1.2. A marca "Pontou" está registrada (ou em processo de registro) junto ao INPI.

10.1.3. O Cliente recebe uma licença não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para uso da Plataforma durante a vigência da assinatura.

10.1.4. É vedado reproduzir, distribuir ou modificar o código-fonte; criar obras derivadas; remover marcas, logotipos ou avisos de propriedade; utilizar o nome ou marca "Pontou" sem autorização escrita.

10.2 Do Cliente

10.2.1. Os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma (cadastros, marcações, espelhos, relatórios) são e permanecem de propriedade exclusiva de [Empresa Contratante].

10.2.2. O Cliente concede à CYBX licença limitada para tratar esses dados exclusivamente para a prestação do Serviço, conforme a Política de Privacidade e o DPA.

10.2.3. A CYBX não utiliza os dados do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial, gerar produtos derivados, vender insights ou qualquer outro fim não relacionado à prestação do Serviço.

10.3 Feedback

10.3.1. Sugestões, ideias ou feedback enviados pelo Cliente à CYBX podem ser livremente utilizados para melhorar a Plataforma.

11. Nível de Serviço (SLA)

11.1 Disponibilidade

11.1.1. A CYBX se compromete com disponibilidade mensal de 99,5% ("SLA garantido"), excluídas manutenções programadas, indisponibilidade causada por terceiros, eventos de força maior, e indisponibilidade causada pelo Cliente ou seus Usuários.

11.1.2. A meta interna da CYBX é 99,9%, com monitoramento 24/7.

11.2 Manutenções programadas

11.2.1. Manutenções ocorrem preferencialmente entre 00:00 e 05:00 (horário de Brasília), com aviso prévio de 24 horas por e-mail.

11.3 Modo offline

11.3.1. A Plataforma possui modo offline (PWA) que permite ao funcionário registrar o ponto localmente.

11.3.2. Os registros são sincronizados automaticamente quando a conexão é restabelecida.

11.4 Compensação por descumprimento de SLA

11.4.1. Caso a disponibilidade mensal seja inferior a 99,5%, o Cliente terá direito a crédito proporcional na próxima fatura:

11.4.2. O crédito deve ser solicitado em até 30 dias após o mês em que ocorreu a indisponibilidade.

11.5 Suporte

• E-mail: [email protected] (resposta em até 4 horas úteis)
• WhatsApp: atendimento em horário comercial
• Casos críticos: atendimento prioritário em até 1 hora útil

12. Conformidade legal

12.1 Portaria MTP 671/2021

A Plataforma atende aos requisitos do REP-P, incluindo emissão de comprovante de registro, geração de AFD e AEJ assinados (CAdES), comprovantes individuais assinados (PAdES), integridade por hash SHA-256, sincronização com a Hora Legal Brasileira, vedação a modificação retroativa, manutenção da ordem cronológica, e identificação única do empregador (CNPJ [CNPJ da Empresa]) e do empregado (CPF).

12.2 LGPD

A Plataforma está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado na Política de Privacidade e no DPA.

12.3 Registro INPI

O programa Pontou está registrado (ou em processo de registro) junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme exige a Portaria MTP 671/2021.

12.4 Responsabilidade do Cliente

12.4.1. Apesar da conformidade técnica da Plataforma, o cumprimento integral da legislação trabalhista depende do uso correto pelo Cliente, incluindo cadastro correto de funcionários e jornadas, configuração adequada de regras de trabalho, tratamento adequado de justificativas, acompanhamento dos espelhos, obtenção do consentimento dos funcionários para uso de biometria, e comunicação aos funcionários sobre a implantação do sistema.

12.4.2. A CYBX disponibiliza a ferramenta tecnicamente conforme; o uso adequado é responsabilidade do Cliente.

13. Limitação de responsabilidade

13.1 A CYBX NÃO se responsabiliza por:

• Interpretação de leis trabalhistas, acordos ou convenções coletivas
• Cálculos de folha de pagamento, encargos sociais ou tributos
• Decisões trabalhistas, administrativas ou judiciais tomadas pelo Cliente
• Indisponibilidade decorrente de fatores externos (internet do Cliente, provedores, dispositivos pessoais)
• Uso indevido de credenciais por terceiros, quando decorrente de negligência do Cliente
• Conteúdo, exatidão ou veracidade dos dados inseridos pelo Cliente
• Multas, sanções ou condenações trabalhistas aplicadas ao Cliente
• Atos de força maior

13.2 Limite de responsabilidade

13.2.1. A responsabilidade total agregada da CYBX, em qualquer hipótese, contratual ou extracontratual, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13.2.2. Em nenhuma hipótese a CYBX será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais; lucros cessantes; perda de oportunidade; dano à imagem ou reputação; perdas decorrentes de uso indevido pelo Cliente ou terceiros.

13.2.3. As limitações desta seção aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

14. Força maior

14.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento de obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, conforme Art. 393 do Código Civil, incluindo catástrofes naturais, pandemias, guerras, atos terroristas, falhas em infraestrutura pública, ataques cibernéticos de grande escala, e atos de autoridade governamental.

14.2. A parte afetada deve notificar a outra em até 5 dias úteis e tomar as medidas razoáveis para mitigar os impactos.

15. Confidencialidade

15.1. Cada parte compromete-se a manter em sigilo absoluto todas as informações confidenciais obtidas durante a vigência deste contrato.

15.2. A obrigação de sigilo permanece vigente por 5 anos após o término do contrato.

15.3. Não são consideradas confidenciais as informações já públicas, obtidas legitimamente de terceiros sem obrigação de sigilo, independentemente desenvolvidas, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

16. Indenização

16.1. O Cliente indenizará a CYBX por todos os prejuízos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de violação destes Termos pelo Cliente ou seus Usuários, uso indevido ou ilegal da Plataforma, inserção de dados falsos ou ilícitos, reclamações de funcionários decorrentes de uso inadequado da Plataforma pelo Cliente, e sanções aplicadas por autoridades em razão de uso da Plataforma em desconformidade com a legislação.

17. Modificações nos Termos

17.1. A CYBX pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação ao Cliente com 30 dias de antecedência, por e-mail, notificação dentro da Plataforma, ou publicação no site https://pontou.com.br/termos.

17.2. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

17.3. Caso o Cliente discorde das alterações, pode cancelar a assinatura antes da data de vigência, sem multa, ainda que esteja em plano anual com fidelidade.

17.4. Alterações decorrentes de imposição legal ou regulatória entram em vigor imediatamente.

18. Disposições gerais

18.1 Cessão

18.1.1. O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações destes Termos sem autorização prévia e por escrito da CYBX.

18.1.2. A CYBX pode ceder este contrato em caso de fusão, aquisição, reestruturação societária ou venda de ativos, mediante comunicação ao Cliente.

18.2 Subcontratação

18.2.1. A CYBX pode subcontratar parte da prestação do Serviço a terceiros (subprocessadores), conforme listado na Política de Privacidade e no DPA.

18.2.2. A CYBX permanece responsável perante o Cliente pelos atos dos subcontratados.

18.3 Sobrevivência

18.3.1. As cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer vigentes após o término do contrato (propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização, foro) sobrevivem ao término ou rescisão.

18.4 Independência das cláusulas

18.4.1. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta as demais.

18.5 Tolerância

18.5.1. A tolerância de uma parte com o descumprimento de obrigação pela outra não constitui novação nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.

18.6 Acordo integral

18.6.1. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o DPA, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer negociações, propostas ou acordos anteriores.

19. Lei aplicável e foro

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.2. Fica eleito o foro da comarca de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. Contato

• Suporte: [email protected]
• Comercial: [email protected]
• Encarregado de Dados (DPO): [email protected]
• Endereço postal: Av. Dom Pedro II, 207 — Jardim América, Assis Chateaubriand/PR, CEP 85.935-005

CYBX Tecnologia e Assessoria Ltda CNPJ 60.045.537/0001-08

Em favor de: [Empresa Contratante] — CNPJ [CNPJ da Empresa]